Questão em destaque · Q3227891

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder

Instituto Verbena · TJ AC · 2024

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P3227891

ID: 3227891

Direito Processual PenalAssunto: Prazo para Oferecimento da Peça Acusatória

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2024

Nível: Superior

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder, por escrito, no prazo de:

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