Questão em destaque · Q3227895

Conforme disposto no artigo 25 do Código de Processo Penal, na ação penal pública, a representação da vítima será irretratável depois:

Instituto Verbena · TJ AC · 2024

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P3227895
ID: 3227895
Direito Processual PenalAssunto: Prazo da representação
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior

Conforme disposto no artigo 25 do Código de Processo Penal, na ação penal pública, a representação da vítima será irretratável depois:

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