Questão em destaque · Q3227898
O artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma de intimação da sentença criminal. A partir da interpretação literal desse dispositivo legal, referendada pelos Tribunai
Instituto Verbena · TJ AC · 2024
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P3227898
ID: 3227898
Direito Processual PenalAssunto: Intimação da Sentença
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
O artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma de intimação da sentença criminal. A partir da interpretação literal desse dispositivo legal, referendada pelos Tribunais Superiores, a intimação da sentença penal condenatória por meio de advogado constituído:
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