Questão em destaque · Q3227981

Analise as assertivas a respeito das atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: I - Receber denúncias pertinentes às violações aos direitos assegurados na Convençã

MPT · MPT · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3227981
ID: 3227981
Direitos HumanosAssunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Banca: MPT
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as assertivas a respeito das atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos:


I - Receber denúncias pertinentes às violações aos direitos assegurados na Convenção Americana, apresentadas por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos.

II - Requerer à Corte Interamericana a imposição de medidas provisórias, em casos de extrema gravidade e urgência, para evitar danos irreparáveis às vítimas.

III - Formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando considerar conveniente, para que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.


Assinale a alternativa CORRETA:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...