Questão em destaque · Q3228119

Com base na Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Instituto Verbena · TJ AC · 2024

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P3228119
ID: 3228119
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Médio

Com base na Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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