Questão em destaque · Q3228170

Analise as assertivas sobre concessão de serviços públicos e assinale a alternativa correta. I. Serviços concedidos são todos aqueles em que o particular executa em seu nome, por s

Unifil · Prefeitura de Bandeirantes · 2024

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P3228170
ID: 3228170
Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Unifil
Ano: 2024
Nível: Médio

Analise as assertivas sobre concessão de serviços públicos e assinale a alternativa correta.


I. Serviços concedidos são todos aqueles em que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente.

II. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, unilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personare.

III. O contrato de concessão, sendo um contrato administrativo, fica sujeito a todas as imposições da Administração necessárias à formalização do ajuste.

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