Questão em destaque · Q3228200

Qual lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, do

Unifil · Prefeitura de Bandeirantes · 2024

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P3228200
ID: 3228200
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Unifil
Ano: 2024
Nível: Médio

Qual lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

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