Questão em destaque · Q3228245

Analise as assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: I - É constitucional o pagamento de remuneraç

MPT · MPT · 2024

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P3228245

ID: 3228245

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Vedação à vinculação e equiparação de remunerações · Poder Judiciário

Banca: MPT

Ano: 2024

Nível: Superior

Analise as assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:

I - É constitucional o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público quando labore em jornada reduzida de trabalho.

II - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III - É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA: