Questão em destaque · Q3229464

Em determinada legislatura, após dois anos de vigência do plano plurianual, foi identificada a necessidade de serem promovidos ajustes no plano plurianual, o que decorria da avalia

FGV · Assembleia Legislativa do Paraná · 2024

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P3229464
ID: 3229464
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Tributos e Orçamentos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Médio

Em determinada legislatura, após dois anos de vigência do plano plurianual, foi identificada a necessidade de serem promovidos ajustes no plano plurianual, o que decorria da avaliação de determinada política pública de viés prestacional, daí decorrendo alterações na projeção dos gastos a serem realizados.

Ao analisar os balizamentos adotados pela Constituição do Estado do Paraná em relação a essa temática, o Governador do Estado concluiu corretamente que

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