Questão em destaque · Q3229511

A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada, nos casos os quais o inadimplemento não esteja vincu

FGV · Assembleia Legislativa do Paraná · 2024

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P3229511
ID: 3229511
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção dos estados nos municípios · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada, nos casos os quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.


Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é

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