A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a o

A independência funcional não é princípio institucional da referida instituição.

A referida instituição tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à referida instituição, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado ao rateio entre os membros da referida instituição.

A capacidade postulatória do membro da referida instituição decorre da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.