Após as devidas apurações na esfera administrativa, verificou-se que a sociedade Divergente foi constituída como uma sociedade de fachada ( paper company ), para fins de dificultar

não é possível a responsabilização administrativa da sociedade Divergente sem a caracterização do elemento subjetivo.

do processo administrativo de responsabilização poderá resultar a penalidade de dissolução compulsória da sociedade Divergente.

a responsabilização judicial da sociedade Divergente depende de prévia apuração dos fatos em processo administrativo de responsabilização.

a responsabilização da sociedade Divergente não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, na medida de sua culpabilidade.

a personalidade jurídica da sociedade Divergente poderá ser desconsiderada, mas os efeitos das sanções não poderão ser estendidos a seus administradores e sócios com poderes de administração.