Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade d

a revogação de atos administrativos discricionários do Poder Executivo.

a homologação da sustação de contratos administrativos, que deve ser realizada diretamente pelo respectivo Tribunal de Contas.

a sustação de qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo.

o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer do respectivo Tribunal de Contas.

a suspensão das licitações em curso realizadas pelo Poder Executivo, para a apuração de eventuais irregularidades.