Questão em destaque · Q3229573
Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado fiscal de certo contrato administrativo de obras e serviços de engenharia, de modo que decidiu perquirir as peculiaridade
FGV · Assembleia Legislativa do Paraná · 2024
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Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado fiscal de certo contrato administrativo de obras e serviços de engenharia, de modo que decidiu perquirir as peculiaridades da atribuição a ser por ele exercida, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022, vindo a concluir corretamente que
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