Questão em destaque · Q3229581

Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado serviço público de sua competência, classificado como uti universi, não sendo, por conseguinte, viável a cobrança d

FGV · Assembleia Legislativa do Paraná · 2024

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P3229581
ID: 3229581
Direito AdministrativoAssunto: Permissão de serviços públicos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado serviço público de sua competência, classificado como uti universi, não sendo, por conseguinte, viável a cobrança de tarifas dos respectivos usuários, razão pela qual estão sendo analisadas as peculiaridades atinentes à situação descrita.


Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo

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