A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípios da Administração Pública, delineados no Art. 37, como fundamentais para uma gestão transparente, responsável e voltada

Exigência de atender os fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Vedação de conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

Proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.