Questão em destaque · Q3229772

O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

FGV · Assembleia Legislativa do Paraná · 2024

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P3229772
ID: 3229772
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.


Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

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