Questão em destaque · Q3229963

João, Deputado Federal, observou que o menor desenvolvimento de certas regiões do país contribuía para o aumento da pobreza nesses locais, daí decorrendo grandes diferenças em rela

FGV · Assembleia Legislativa do Paraná · 2024

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P3229963
ID: 3229963
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Médio

João, Deputado Federal, observou que o menor desenvolvimento de certas regiões do país contribuía para o aumento da pobreza nesses locais, daí decorrendo grandes diferenças em relação à qualidade de vida dos habitantes de outras regiões. Por tal razão, almeja apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de alterar esse quadro.

Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a João que

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