Questão em destaque · Q3230973

A lei complementar federal que fixa os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde pode dispor q

Instituto Consulplan · MPE SC · 2024

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P3230973

ID: 3230973

Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2024

Nível: Superior

A lei complementar federal que fixa os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde pode dispor que as respectivas Constituições ou Leis Orgânicas deverão ser observadas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida lei.