Questão em destaque · Q3231000

Sobre a legitimação à propositura de ADI estadual, não há vedação à ampliação do rol de legitimados pela Constituição do Estado de Santa Catarina à propositura de ADI estadual, nem

Instituto Consulplan · MPE SC · 2024

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P3231000

ID: 3231000

Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2024

Nível: Superior

Sobre a legitimação à propositura de ADI estadual, não há vedação à ampliação do rol de legitimados pela Constituição do Estado de Santa Catarina à propositura de ADI estadual, nem há necessidade de que o rol de legitimados guarde semelhança com aqueles elencados na Constituição Federal para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade.