Questão em destaque · Q3231004
É possível que a Constituição Estadual estabeleça normativa que autorize o Tribunal de Justiça do Estado a exercer o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativ
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231004
ID: 3231004
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
É possível que a Constituição Estadual estabeleça normativa que autorize o Tribunal de Justiça do Estado a exercer o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que viole diretamente Lei Orgânica de Município.
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