Questão em destaque · Q3231005
De acordo com o entendimento do STF, a possibilidade de se realizar a transferência da concessão de serviço público para terceiro, por configurar uma forma de subconcessão de servi
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231005
ID: 3231005
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o entendimento do STF, a possibilidade de se realizar a transferência da concessão de serviço público para terceiro, por configurar uma forma de subconcessão de serviço, viola o Art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação para a prestação de serviços públicos por concessão e permissão.
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