Questão em destaque · Q3231035

Um servidor público recorre de uma decisão administrativa, alegando que esta contraria um enunciado da súmula vinculante. A autoridade responsável pela decisão, ao receber o recurs

Instituto Consulplan · MPE SC · 2024

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P3231035
ID: 3231035
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Motivação · Capítulo XII - Da Motivação · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Um servidor público recorre de uma decisão administrativa, alegando que esta contraria um enunciado da súmula vinculante. A autoridade responsável pela decisão, ao receber o recurso, não o reconsidera e decide encaminhá-lo à autoridade superior, sem explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. No caso, a conduta da autoridade está correta.

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