Questão em destaque · Q3231103
Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido. Acontece que, seu registro está vencido a três meses. Nesta situação, a conduta de Joana é atípica, tra
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231103
ID: 3231103
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido. Acontece que, seu registro está vencido a três meses. Nesta situação, a conduta de Joana é atípica, tratando-se de mera infração administrativa.
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