Questão em destaque · Q3231104

Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação, ou do processo

Instituto Consulplan · MPE SC · 2024

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P3231104
ID: 3231104
Direito PenalAssunto: Desobediência
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação, ou do processo que envolve crime praticado por organizações criminosas, comete o crime de desobediência disposto no Código Penal.

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