Questão em destaque · Q3231119
O sistema constitucional proíbe que uma lei penal, qualquer que seja, possa ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Todavia, a lei penal mais grave aplica-se ao crime
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231119
ID: 3231119
Direito PenalAssunto: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados · Aplicação da Pena no Crime Continuado
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
O sistema constitucional proíbe que uma lei penal, qualquer que seja, possa ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Todavia, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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