Questão em destaque · Q3231151
Tendo como base a Lei nº 7.210/1984, e as alterações realizadas com o advento do pacote anticrime, tem-se, que no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), passou a existir o direito
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024 · Promotor de Justiça Substituto - Manhã
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P3231151
ID: 3231151
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
Tendo como base a Lei nº 7.210/1984, e as alterações realizadas com o advento do pacote anticrime, tem-se, que no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), passou a existir o direito do preso à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol, em grupos de até três presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
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