Questão em destaque · Q3231155
No Direito Processual Penal incide o princípio da aplicabilidade imediata das normas, ou seja, a norma processual aplica-se tão logo entre em vigor, sem prejuízo da validade dos at
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231155
ID: 3231155
Direito Processual PenalAssunto: Princípio do imediatismo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
No Direito Processual Penal incide o princípio da aplicabilidade imediata das normas, ou seja, a norma processual aplica-se tão logo entre em vigor, sem prejuízo da validade dos atos já praticados anteriormente. A aplicação imediata leva em consideração não o momento da prática do crime, mas do ato processual.
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