Questão em destaque · Q3231165
As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais; processos de competência do tribunal do júri; ca
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231165
ID: 3231165
Direito Processual PenalAssunto: Juiz das Garantias
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; e, infrações penais de menor potencial ofensivo.
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