Questão em destaque · Q3231185
Em relação à jurisdição e competência, de acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção.
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231185
ID: 3231185
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Se a gravidade do delito for igual e o número igual, a competência firma-se pela prevenção · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
Em relação à jurisdição e competência, de acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção.
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