Questão em destaque · Q3231187
Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231187
ID: 3231187
Direito Processual PenalAssunto: Levantamento do Sequestro
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.
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