Questão em destaque · Q3231199

Para o STF, em respeito ao sigilo das comunicações nos presídios, é inválida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo mesmo que haja indícios fundamentados da prática

Instituto Consulplan · MPE SC · 2024

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P3231199
ID: 3231199
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Inviolabilidade do Domicílio · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Para o STF, em respeito ao sigilo das comunicações nos presídios, é inválida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo mesmo que haja indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas.

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