Questão em destaque · Q3231221
O compartilhamento, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos por meio da atividade fiscalizatória da Receita Federal com o Ministério Público, depende
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231221
ID: 3231221
Direito Processual PenalAssunto: (Des)necessidade de Prévia Autorização Judicial
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
O compartilhamento, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos por meio da atividade fiscalizatória da Receita Federal com o Ministério Público, depende de prévia autorização do Poder Judiciário.
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