Questão em destaque · Q3231242
No Brasil, são vedadas as sanções coletivas aos presos que praticam falta grave em estabelecimento prisional, tratando-se de um desdobramento lógico do princípio constitucional da
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024 · Promotor de Justiça Substituto - Manhã
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P3231242
ID: 3231242
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Pena de Multa (Art. 164 a 170)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
No Brasil, são vedadas as sanções coletivas aos presos que praticam falta grave em estabelecimento prisional, tratando-se de um desdobramento lógico do princípio constitucional da personalidade da pena (Art. 5º, XLV), havendo a necessidade da individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.
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