Questão em destaque · Q3231245

Sebastião, preso provisório, é líder em organização criminosa. Não é aplicável o regime disciplinar diferenciado; porém, é possível sua transferência para estabelecimento prisional

Instituto Consulplan · MPE SC · 2024 · Promotor de Justiça Substituto - Manhã

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P3231245
ID: 3231245
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Sebastião, preso provisório, é líder em organização criminosa. Não é aplicável o regime disciplinar diferenciado; porém, é possível sua transferência para estabelecimento prisional federal.

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