Questão em destaque · Q3231245
Sebastião, preso provisório, é líder em organização criminosa. Não é aplicável o regime disciplinar diferenciado; porém, é possível sua transferência para estabelecimento prisional
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024 · Promotor de Justiça Substituto - Manhã
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Sebastião, preso provisório, é líder em organização criminosa. Não é aplicável o regime disciplinar diferenciado; porém, é possível sua transferência para estabelecimento prisional federal.
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