Questão em destaque · Q3231248
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Lei
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024 · Promotor de Justiça Substituto - Manhã
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P3231248
ID: 3231248
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Do Trabalho Interno (Art. 31 a 35)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
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