Questão em destaque · Q3231262
Dentre as teses fixadas pelo STF tem-se que a nova Lei de Improbidade nº 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto ante
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231262
ID: 3231262
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Poder Judiciário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
Dentre as teses fixadas pelo STF tem-se que a nova Lei de Improbidade nº 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior.
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