Na hipótese, o termo de ajustamento de conduta poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, no curso da ação de improbidade, inclusive em fase recursal, ou até mesmo no moment

Na hipótese, o termo de ajustamento de conduta poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, no curso da ação de improbidade, inclusive em fase recursal, ou até mesmo no momento da execução da sentença condenatória e dependerá sempre da homologação judicial para se tornar um título executivo extrajudicial, independentemente do momento em que se der o acordo.