Questão em destaque · Q3231267
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas é prescritível.
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231267
ID: 3231267
Direito AdministrativoAssunto: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas é prescritível.
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