Questão em destaque · Q3231328
Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decor
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231328
ID: 3231328
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para a referida ação.
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