Questão em destaque · Q3231334
A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao caso hipotético, pois a conduta praticada por Plínio já é prevista como crime de responsabilidade, de modo que, ao se punir o a
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231334
ID: 3231334
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade · Poder Executivo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao caso hipotético, pois a conduta praticada por Plínio já é prevista como crime de responsabilidade, de modo que, ao se punir o agente político por improbidade e por crime de responsabilidade pelo mesmo fato, incorre-se em bis in idem.
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