Questão em destaque · Q3231409
A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de 1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da atividade administrativa, além dos positivados ex
FGV · Camara de Fortaleza · 2024
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A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de 1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da atividade administrativa, além dos positivados expressamente no texto constitucional.
Com relação a esses princípios "implícitos", aquele conhecido como princípio da autotutela
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