Questão em destaque · Q3231732
É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231732
ID: 3231732
Direito Constitucional · Direitos HumanosAssunto: Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF) · Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA · Da Prevenção
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.
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