Questão em destaque · Q3231740
É inconstitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou cicl
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231740
ID: 3231740
Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA · Da Administração Pública
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
É inconstitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois a disciplina sobre a organização e o funcionamento da administração é privativa do Poder Executivo.
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