Questão em destaque · Q3231759

A habitação no prédio público abandonado, diante dos elementos descritos, pode caracterizar o conceito de domicílio para fins de proteção constitucional, de modo que ninguém nele p

Instituto Consulplan · MPE SC · 2024

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P3231759

ID: 3231759

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2024

Nível: Superior

A habitação no prédio público abandonado, diante dos elementos descritos, pode caracterizar o conceito de domicílio para fins de proteção constitucional, de modo que ninguém nele possa penetrar sem consentimento de Tício, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.