Questão em destaque · Q3231765
O documento “Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero” (Princípios de Yogyakarta ) foi ratif
Instituto Consulplan · MPE SC · 2024
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P3231765
ID: 3231765
Direitos HumanosAssunto: Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
O documento “Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero” (Princípios de Yogyakarta) foi ratificado pelo Brasil, possuindo status supralegal no ordenamento jurídico.
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