Questão em destaque · Q3231847
De acordo com o texto expresso do CP, aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar
VUNESP · TRF 3 · 2024
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P3231847
ID: 3231847
Direito PenalAssunto: Causas Excludentes da Ilicitude
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o texto expresso do CP, aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar
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