A empresa de energia nuclear Progresso Verde Ltda. apresentou projeto ao Poder Público para instalação de usina nuclear no estado do Espírito Santo com o objetivo de contribuir par

se a empresa Progresso Verde Ltda. explorar recursos minerais será recomendada a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;

caso a empresa Progresso Verde Ltda. apresente condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ficará sujeita a sanções penais e administrativas, que isentar-lhe-ão da obrigação de reparar os danos causados;

se a empresa Progresso Verde Ltda. instalar usina que opere com reator nuclear, deverá ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderá ser instalada;

incumbe à empresa Progresso Verde Ltda., e não ao Poder Público, o dever de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

incumbe ao Poder Público o dever de exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental da empresa Progresso Verde Ltda., para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ao qual se dará publicidade.