Questão em destaque · Q3231929
Avalie as afirmativas que tratam do determinado na Seção IX da Constituição Federal de 1998 em que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Aplicativa Serviços de Apoio e Gestão Administrativa · Prefeitura de Santa Rita do Passa Quatro · 2024
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Avalie as afirmativas que tratam do determinado na Seção IX da Constituição Federal de 1998 em que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado universal.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Proceder, se não atendido, a execução do ato outorgado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
É correto o que se afirma em:
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