De acordo com a CR/88, a lei deve considerar crime(s) inafiançável(is) e imprescritível(is):

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

o terrorismo.

os definidos como crimes hediondos.

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

o racismo e os praticados em situação de violência de gênero.